Adoção pelo Mundo – Portugal

Adoção pelo Mundo – Portugal

Adoção pelo Mundo – Portugal

O QUE É?

É um processo gradual, que permite a uma pessoa ou a um casal criar um vínculo de filiação com uma criança. Para haver uma adoção, o candidato ou candidatos têm de ser avaliados, preparados e selecionados pela entidade responsável pelos processos de adoção.
Depois de um período de convivência entre o(s) candidato(s) e a criança, durante o qual os serviços de adoção através do acompanhamento da integração da criança na nova família constatam a criação de verdadeiros laços afetivos entre ambos, é pedido ao Tribunal que, através de uma sentença, estabeleça de forma definitiva a relação de filiação.

Com a adoção, a criança ou jovem adotado:

 Torna-se filho do adotante e passa a fazer parte da sua família;
 Deixa de ter relações familiares com a sua família de origem, exceto, nalguns casos, com os seus irmãos biológicos;
 Perde os seus apelidos de origem e adquire os apelidos dos adotantes;
 Pode, nalgumas situações, mudar o nome próprio (se o adotante o pedir e o tribunal concordar).
A adoção é definitiva, não podendo ser revogada, nem mesmo por acordo entre o adotante e o adotado.
Os direitos sucessórios dos adotados são os mesmos dos descendentes naturais.

Quem pode adotar?

 Duas pessoas – se forem casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto)
ou viverem em união de facto há mais de 4 anos, se ambas tiverem mais de 25 anos.
 Uma pessoa – se tiver mais de 30 anos (ou mais de 25 anos se pretender adotar o filho do
cônjuge).
 A partir dos 60 anos a adoção só é permitida se a criança a adotar for filha do cônjuge ou se tiver sido confiada ao adotante antes de este ter completado os 60 anos.
 A diferença de idades entre o adotante e o adotado não deve ser superior a 50 anos (exceto emsituações especiais).

 Quem pode ser adotado?
Podem ser adotados crianças ou jovens:

  •  Em algumas situações, através de uma confiança administrativa (aplicada pela Segurança Social),
  •  Na maior parte dos casos, através de medida aplicada no âmbito de um processo de promoção dos direitos e proteção da criança. (aplicada pelo tribunal);
  • Filhos do cônjuge do adotante.Desde que, à data da entrada do processo no Tribunal:
  •  Não tenham mais de 15 anos.
  • Tenham menos de 18 anos (se forem filhos do cônjuge do adotante ou se não forem emancipados e tiverem sido confiados aos adotantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos).

Quando pode haver adoção?

  •  Quando houver motivos legítimos;
  •  Quando a adoção trouxer vantagens reais para a criança ou jovem;
  •  Quando não obrigar os outros filhos da pessoa que pretende adotar a sacrifícios injustos;
  •  Quando for razoável supor que o adotante e a criança vão criar entre si laços semelhantes aos que existem entre pais e filhos.

Que formulários e documentos tenho de entregar? 
Os formulários são fornecidos na 1ª sessão de formação para a adoção.

Documentos do(s) candidato(s) a adotante(s):

  •  Certidão de nascimento;
  •  Fotocópia do documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte).
  •  Certidão de casamento ou atestado da Junta de Freguesia, se viver em união de fato;
  •  Registo criminal (especificamente para efeitos de adoção);
  •  Atestado de residência
  •  Atestado médico comprovativo do estado de saúde (especificamente para efeitos de adoção);
  •  Fotocópia do recibo do último vencimento ou declaração da entidade patronal ou fotocópia da última declaração do IRS;
  •  Fotografia;
  •  Número de identificação da Segurança Social (NISS).
  •  Certidão de nascimento dos filhos dos candidatos, caso existam

Documentos necessários para cidadãos estrangeiros a residir em Portugal:
 Certificado de legislação em matéria de adoção do país de que são nacionais.

O que fazer para se candidatar a adotar uma criança?

1. Contacte a Equipa de Adoção no organismo da segurança social da sua área de residência:

  •  Lisboa – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
  •  Açores – Instituto da Segurança Socia dos Açores;
  •  Madeira – Instituto da Segurança Social da Madeira;
  •  Resto do país – Centro Distrital de Segurança Social.

2. Compareça na Sessão Informativa (Sessão A) do Plano de Formação para a Adoção. Nesta ação de formação é informado sobre:

  • Os objetivos da adoção;
  • O que é necessário para poder adotar (requisitos e condições gerais a cumprir);
  • O processo de adoção (processo de candidatura, formulários e documentos necessários);
  • Características, percursos e necessidades das crianças a aguardar adoção.

3. Preencha os formulários e junte toda a documentação necessária.
4. Entregue a sua candidatura nos serviços de adoção do organismo de segurança social da área onde mora. Quando entregar a candidatura recebe um certificado de candidatura.
5. A entidade que recebeu a candidatura faz uma avaliação social e psicológica do candidato (entrevistas, uma delas em casa do candidato, e aplicação de outros instrumentos de avaliação social e psicológica).
6. Durante este período de avaliação será ainda convidado a participar numa segunda ação do Plano de Formação para a Adoção. (Sessão B e diversas sessões de formação).
7. No prazo de 6 meses, será informado se a sua candidatura foi selecionada ou rejeitada.

8. Se os técnicos considerarem que a sua candidatura não deve ser aceite, antes de ser tomada a decisão final, comunicam a intenção de rejeitar a candidatura, dando-lhe a oportunidade de consultar o processo e apresentar novos documentos ou argumentos.
9. Se a candidatura foi selecionada, passa a figurar na lista nacional da adoção, ficando à espera que lhe seja proposta uma criança para adotar. Durante este período de espera poderá ser chamado a participar em sessões de formação complementares, com o objetivo de se preparar
para a futura integração de uma criança.
10. Quando lhe apresentarem uma criança, há um período de contactos para se conhecerem e ver se se aceitam um ao outro.
11. Se esta fase correr bem, a criança é confiada ao candidato e fica em situação de pré-adoção por um período que pode ir até 6 meses. Durante este tempo, são acompanhados e avaliados pelo serviço de adoções da área de residência. Também neste período deverá participar em sessões
de formação.
12. O serviço de adoções faz um relatório que o candidato envia, junto com o requerimento, para o Tribunal competente (Tribunal de Família e Menores da sua área de residência).
13. Quando o Tribunal proferir a sentença, o processo de adoção está concluído.
14. Caso a família assim o entenda, pode solicitar acompanhamento pós-adoção, que poderá ser
efetuado até aos 18 anos da criança adotada (ou até aos 21, se expressamente solicitado). Esse acompanhamento traduz-se em aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidade adotivas.

Legislação Aplicável

Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas
familiares.
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro e pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio.
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de maio
Altera o regime jurídico da adoção.
Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro
Código Civil (artigos 1973° a 2002°D, com a redacção dada pela Lei n.º 143/2015, de 8 de
setembro).

 

FONTE: Guia Prático – Adoção , INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, PORTUGAL.

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