SALÁRIO-MATERNIDADE e ADOÇÃO – Por Ronaldo Zingano

Vivendo o “mundo da adoção”, rotineiramente somos questionados sobre o salário-maternidade. Muitas vezes os adotantes tem dúvidas quanto ao direito de receber este benefício, e como podem requerer.

O primeiro ponto que devemos esclarecer, é a existência de regimes de previdência diferentes para servidores públicos, e para iniciativa privada, onde podemos encontrar regras diferentes. O Regime Próprio de Previdência Social normalmente refere-se a algum ente público da Federação, e para isto deve-se verificar as suas regras que são específicas. Já os trabalhadores da iniciativa privada, normalmente estão ligados ao Regime Geral de Previdência Social. Abaixo pequena explanação sobre os dois tipos de Regime de Previdência Social:
“O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e suas normas básicas estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei 9.717/98. Já o regime dos trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores públicos não filiados a Regime Próprio de Previdência Social é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pela autarquia federal denominada de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.. ” 
FONTE: http://www.previdencia.gov.br/perguntasfrequentes/regime-proprio-de-previdencia-perguntase-respostas

Portanto, abordaremos de forma sintética o benefício do saláriomaternidade, aos filiados ao INSS no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O conceito de salário maternidade pela Previdência Social é:

“O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança.” 
Fonte:www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-osservicos/salario-maternidade
Grande parte das pessoas contribuem para o INSS. Muitos casos a contribuição tem caráter contributivo e filiação obrigatória. No site do INSS, encontramos a seguinte informação:
“Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O trabalhador que se filia à Previdência Social é chamado de segurado.” 
FONTE:http://www.previdencia.gov.br/perguntasrequentes/regime-geral-rgps/
Ainda focados no benefício do salário-maternidade para adotantes, devemos observar que, o adotante enquadrando-se como contribuinte do INSS, o próximo passo é verificar o tempo mínimo de contribuição, exigido para ter direito ao benefício, que no caso do salário-maternidade, podemos observar abaixo:
“Para ter direito ao salário-maternidade, o(a) beneficiário(a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:
Quantidade de meses trabalhados (carência):
  • 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial.
  • isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade).
  • Para as desempregadas: é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.
  • Caso tenha perdido a qualidade de segurada, deverá realizar dez novas contribuições antes do parto/evento gerador do benefício.”
FONTE: http://www.previdencia.gov.br/servicos-aocidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/
A lei 12.873 de 2013 trouxe importante mudança relacionada ao benefício salário-maternidade, onde esclarece que este benefício não é direcionado a mãe (sexo feminino), mas sim a criança. Atendendo aos anseios sociais, esta lei refere que adoção ou guarda para fins de adoção a partir de 25/10/2013, garantindo o direito a pessoas do sexo masculino também requererem tal benefício. A duração do benefício pode variar de 120 a 180 dias, mas, a regra geral é:
“120 (cento e vinte) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 (doze) anos de idade”. 
FONTE: http://www.previdencia.gov.br/servicos-aocidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/ 
Algumas empresas participam do Programa de Empresa Cidadã, qual a licença se estende para 180 dias, em contra partida as empresas ganham benefícios fiscais do governo.
Para requerer este benefício nos casos de adoção, os pretendentes deverão agendar previamente, local, data e horário para seu atendimento, através do telefone 135 da Previdência Social, para assim dirigir-se a uma agencia física do INSS.
O benefício pode ser solicitados a partir da adoção ou guarda para fins de adoção, munidos do Termo de guarda ou certidão nova. Normalmente quando o adotante liga para o telefone 135 para agendar seu atendimento, o atendente informará todos documentos que deverá portar no dia do atendimento físico.
 Não estou trabalhando, tenho direito ao salário-maternidade?
Os contribuintes do INSS, em alguns casos continuam segurados após o desligamento da empresa ou última contribuição. A regra geral, menciona que o contribuinte permanece segurado por 12 meses após última contribuição. Se o requerente tiver 120 contribuições o prazo se estende até 24 meses. Caso o contribuinte comprove continuar desempregado pode estender por mais 12 meses seu direito a requerer o benefício.
Observações importantes:
“Em situação de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade.”
“Em caso de guarda, deve apresentar o Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.”
“Em caso de adoção, deverá apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.”
FONTE: http://www.previdencia.gov.br/servicos-aocidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/
Lembrando que o termo chave quando tratamos de benefícios para filhos vindos da adoção, é que não pode haver diferença entre filhos biológicos e adotivos, desta forma as regras devem ser iguais para ambos casos.
Portanto é importante ressaltar que os apontamentos acima, referem-se a regras gerais, cada caso deve ser avaliado de forma individual. Muitas dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone da previdência social (135), ainda, lembrando que a melhor forma de resolver alguma divergência é pela via administrativa, utilizando – se como última alternativa o litigio judicial devido ao longo tempo para sua resolução.

Por Ronaldo Zingano
Advogado e Voluntário da Elo.

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